ÁREAS DE ACTUAÇÃO: RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

O regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais (regime da responsabilidade ambiental), foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho.

A Agência Portuguesa do Ambiente constitui a autoridade competente para a verificação da aplicação do regime da responsabilidade ambiental.

O diploma é aplicável a qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, que desenvolva as atividades abrangida pelo regime da responsabilidade ambiental e que incluem (entre outras):
· Instalações sujeitas a licença ambiental;
· Operações de gestão de resíduos, compreendendo a recolha, o transporte, a valorização e a eliminação de resíduos, que estejam sujeitas a licença ou registo;
· Todas as descargas para as águas interiores de superfície que requeiram licenciamento prévio;
· Todas as descargas de substâncias para as águas subterrâneas que requeiram licenciamento prévio;
· As descargas ou injeções de poluentes nas águas de superfície ou nas águas subterrâneas que requeiram título de utilização dos recursos hídricos ou registo;
· Captação e represamento de água sujeitos a título de utilização dos recursos hídricos;
· Fabrico, utilização, armazenamento, processamento, enchimento, libertação para o ambiente e transporte no local de: Substâncias perigosas, misturas perigosas, produtos fitofarmacêuticos ou produtos biocidas.
· Transporte rodoviário, ferroviário, marítimo, aéreo ou por vias navegáveis interiores de mercadorias perigosas ou poluentes;
· A gestão dos resíduos das indústrias extractivas.

Para o cumprimento do regime legal da Responsabilidade Ambiental, os operadores abrangidos, devem desenvolver um Estudo de Avaliação do Risco Ambiental. O objectivo primordial é a avaliação da possibilidade de ocorrência de danos ambientais causados pela actividade da empresa supra mencionada e o cálculo do valor das respectivas medidas de prevenção e correcção, correspondente à quantificação da responsabilidade ambiental do operador com vista ao estabelecimento da respetiva garantia financeira.

A Horizonte de Projecto, Lda desenvolve Estudos de Avaliação do Risco Ambiental de instalações abrangidas por este regime legal e dá apoio técnico à selecção da solução mais favorável de garantia financeira com vista ao cumprimento da respectiva Responsabilidade Ambiental.