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ÁREAS DE ACTUAÇÃO: DELIMITAÇÃO DE PERÍMETROS DE PROTEÇÃO DE CAPTAÇÕES

De acordo com o Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de julho, o prazo fixado pelo artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio para obtenção dos títulos de utilização de recursos hídricos a que estão sujeitas as captações de água para abastecimento público, foi alargado até ao dia 15 de Dezembro de 2010. A partir dessa data, os utilizadores de recursos hídricos que não detenham o título de utilização respetivo passam a estar sujeitos à aplicação de coimas, ao abrigo do n.º 2 do Artigo 81º do mesmo diploma legal.

Para obtenção dos títulos de utilização de recursos hídricos a que estão sujeitas as captações de água para abastecimento público, as entidades gestoras ficam obrigadas a proceder previamente à delimitação do respetivo perímetro de proteção, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

Assim, as entidades responsáveis pela gestão das captações públicas, deverão apresentar as suas propostas e estudos próprios para a delimitação de perímetros de proteção das captações para abastecimento público, quer estejam em reserva quer estejam em exploração, e respetivos condicionamentos, à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. / Administração da Região Hidrográfica (ARH) territorialmente competente, sendo a fixação dos referidos perímetros e condicionamentos realizada por portaria, a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio).

Importa ainda referir que, de acordo com alguns Planos de Gestão de Região Hidrográfica, nomeadamente os elaborados pelas ARH Norte e Centro, a delimitação dos perímetros de proteção deveria estar concluída até 31 de dezembro de 2012.

Neste sentido, a Horizonte de Projecto – Consultores em Ambiente e Paisagismo, Lda., apresenta capacidade técnica para definição dos perímetros de proteção das captações públicas de abastecimento e respetivos condicionamentos, a desenvolver com base estudos geológicos e hidrogeológicos necessários. A empresa possui ainda experiência na matéria e know-how sobre as atuais exigências das entidades competentes pela aprovação dos perímetros de proteção.

Em anexo apresenta-se um folheto informativo sobre o tema relacionado com a delimitação dos perímetros de proteção de captações para abastecimento público.