ÁREAS DE ACTUAÇÃO: APOIO AO LICENCIAMENTO DA ACTIVIDADE PECUÁRIA - NREAP

Assumindo uma larga experiência no apoio à legalização de instalações de pecuária, no âmbito da avaliação de impacte ambiental e do licenciamento ambiental, a Horizonte de Projecto desenvolve também atividade em matéria de apoio ao licenciamento da atividade pecuária no âmbito do NREAP - Novo Regime do exercício da atividade pecuária. O NREAP (Decreto-Lei n.º 81/2013 de 14 de junho), estabelece as diretrizes em matérias de bem-estar animal, de defesa higio-sanitária dos efetivos, de salvaguarda da saúde, da segurança de pessoas e bens, da qualidade do ambiente e o ordenamento do território num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários. Estabelece ainda o regime a aplicar às atividades de gestão, por valorização ou eliminação, dos efluentes pecuários, anexas a explorações pecuárias ou autónomas, isto é, às unidades intermédias, aos entrepostos de fertilizantes orgânicos e às unidades de compostagem, de produção de biogás.

As espécies pecuárias de licenciamento obrigatório no âmbito do NREAP são - Bovídeos: Bovinos leiteiros, Bovinos de carne e Búfalos; - Equídeos: Cavalos, asininos e muares; - Ovinos/caprinos; - Suínos: Suínos e Javalis; - Aves - Inclui produção de ovo, Frangos, perus, patos, gansos e pintadas, Codornizes, galinhas do mato, pombos, perdizes, faisões, avestruzes; - Cunicultura: Coelhos, lebres e coelhos bravos; - Outros: Martas, répteis, bichos-da-seda (inclui produção de casulos), caracóis e outros moluscos terrestres, veados, gamos, corsos, camelídeos.